AREsp 1878060 - DECISAO

AREsp 1878060 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e a não demonstração do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON JONY DUTRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Financiamento De Veículo, Ação Revisional, Mora, Súmula 380/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Financiamento De Veículo Ação Revisional Mora Súmula 380/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JEFFERSON JONY DUTRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e a não demonstração do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.