REsp 1941834 - DECISAO

REsp 1941834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal; o retorno do AR com indicação 'ausente' ou 'mudou-se' não impede, por si só, a constituição da mora, de modo que o acórdão e a sentença que extinguiram o processo por ausência de comprovação da mora foram reformados, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dever De Atualização De Endereço, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dever De Atualização De Endereço Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação do recebimento pessoal do aviso de recebimento (AR)
  3. 3 Se o retorno do AR com indicação 'ausente' ou 'mudou-se' impede a constituição em mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal; o retorno do AR com indicação 'ausente' ou 'mudou-se' não impede, por si só, a constituição da mora, de modo que o acórdão e a sentença que extinguiram o processo por ausência de comprovação da mora foram reformados, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da notificação extrajudicial objeto da demanda e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão
  • Publique-se