HC 678994 - DECISAO

HC 678994 - DECISAO

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso especial (não conhecido), não revelou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; no mérito, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e elementos indiciários (interceptações, diálogos, indícios de pagamento e arquivos) que justificaram a busca e apreensão, não configurando fishing expedition, e a contemporaneidade não é requisito para medidas cautelares reais, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO CABRAL; Investigado: DAVID PINHEIRO DE LIMA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Reais, Fishing Expedition, Fundamentação Judicial, Invasão De Privacidade, Prova
Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Contemporaneidade Medidas Cautelares Reais Fishing Expedition Fundamentação Judicial Invasão De Privacidade +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO CABRAL

Paciente

DAVID PINHEIRO DE LIMA JÚNIOR

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para expedição de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Necessidade, adequação e proporcionalidade da busca e apreensão
  3. 3 Requisito da contemporaneidade para medidas cautelares reais

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso especial (não conhecido), não revelou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; no mérito, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e elementos indiciários (interceptações, diálogos, indícios de pagamento e arquivos) que justificaram a busca e apreensão, não configurando fishing expedition, e a contemporaneidade não é requisito para medidas cautelares reais, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência (fls. 2.797-2.798)
  • Não conhecer do habeas corpus