AREsp 1936377 - DECISAO

AREsp 1936377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal (parágrafo/inciso/alínea) supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de o acórdão recorrido já conter fundamentação sobre o objeto da busca.

Parties
Agravante: ANDREA VANESSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDREA VANESSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por ausência de especificação do objeto no mandado (art. 243 CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal (parágrafo/inciso/alínea) supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de o acórdão recorrido já conter fundamentação sobre o objeto da busca.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.