AREsp 1855275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 475/478). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 305): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal; ou quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título e intimação via edital. 2. A notificação enviada ao endereço da parte agravante não fora por ele recebida ou por qualquer outra pessoa, não se prestando pra comprovar a constituição em mora, porquanto consta nas informações provenientes dos Correios como "Mudou-se". 3. Sendo a comprovação da mora pressuposto de constituição e de desenvolvimento da ação de busca e apreensão (Novo Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV), verificada sua inidoneidade, não é possível seguir com o feito originário. 4. Apelação Cível conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecer a ausência de notificação da constituição em mora do apelante/devedor e julgar extinta a Ação de Busca e Apreensão. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 347/348). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 370/384), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, orecorrentealegoudissídio jurisprudencial e violação dosarts. 485, IV,do CPC/2015 e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, sustentando, em síntese, que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato, ainda que não recebida pelo devedor em virtude de mudança, é instrumento hábil à comprovação da mora. Apresentoujulgadodo STJ para defender a tese de que é válida a notificação enviada ao endereço do devedor informado no momento da contratação, devendo este responsabilizar-se pela não atualização do endereço. Busca, em suma, que seja (e-STJ fl. 383): (..)CONHECIDO e RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO, bem como no mérito seja PROVIDO o presente Recurso Especial, uma vez comprovadas a violação de lei federal e a divergência jurisprudencial, requer-se o conhecimento e o provimento deste recurso pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88, para afastar o v. acórdão que extinguiu a ação de busca e apreensão, declarando como hábil a comprovação da mora a notificação juntada aos autos, por conseguinte julgue procedente a ação de busca e apreensão com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 461/469). No agravo (e-STJ fls. 486/492), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 499). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo, ao analisar a matéria controvertida, decidiu que (e-STJ fls. 272/273): Em suas razões recursais a parte alega a nulidade da notificação, vez que não foi entregue, não havendo o cumprimento de sua finalidade. Pois bem! Como se sabe e a teor do enunciado da Súmula 72 do Colendo STJ, "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Por sua vez, o art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, estabelece que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". À luz de tais disposições infere-se que ainda que não se exija a assinatura do próprio devedor atestando o recebimento, torna-se imperioso, uma vez optando o credor pela constituição do devedor em mora através de notificação extrajudicial, que a respectiva carta seja enviada na modalidade "carta registrada com aviso de recebimento". Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENEDEREÇO INSUCICIENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR DO AR. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admitida a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (..) (TJTO. AC 0012393-03.2018.827.0000. Rel. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe. Data de julgamento: 29/08/2018). É entendimento desta Corte de Justiça, também, que a notificação enviada a endereço indicado no contrato, mas não recebido, é imprestável para constituir o devedor em mora. Nessa situação, deve o autor esgotar as tentativas de localização do devedor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA E NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVEDOR "MUDOU-SE ". PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo Precedentes desta Corte, a notificação enviada ao endereço constante do contrato, não recebida em razão de ter o devedor se mudado do local, não é apta para comprovar a mora, mormente porque, para se desincumbir de tal ônus, cabia à parte autora protestar o título por edital, o que não ocorreu apesar de lhe ter sido oportunizada a emenda à inicial. 2. A comprovação da mora do devedor é imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciante e não apenas para o deferimento de liminar. Precedentes desta Corte. 3. O autor foi também intimado a comprovar o pagamento das custas judiciais, de modo que comprovou junto à inicial apenas o pagamento da taxa judiciária, também quedando-se inerte e nem mesmo traz qualquer insurgência em seu apelo a respeito desta matéria. 4. Recurso desprovido. (TJTO. AC 0019647-61.2017.827.0000. Rel. Desa. Ângela Prudente. Julgado em: 04.07.2018). Aplicando-se os fundamentos acima apresentados à conjuntura fática, verifico que não houve a notificação do devedor porque a carta retornou ao remetente com a informação de "MUDOU-SE". (..) Portanto, inexiste nos autos a comprovação da notificação da mora do devedor porque embora tenha sido enviada para o endereço fornecido contratualmente, não foi pelo devedor ou por terceiro recebida, tal como exige a legislação. Dessa forma, sendo a comprovação da mora pressuposto de constituição e de desenvolvimento da ação de busca e apreensão (Novo Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV), verificada sua inidoneidade, não é possível seguir com o feito originário. Por fim, cumpre destacar que descabe a concessão de prazo para regularização da comprovação da mora. A constituição em mora do devedor é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que essa ocorra após o ajuizamento. A ação judicial somente se justifica pela inércia do devedor após sua notificação acerca do débito. Logo, a notificação extrajudicial ou o protesto após o ajuizamento da busca e apreensão não são admitidos, pois não seria oportunizado ao devedor tempo hábil para eventual manifestação ou pagamento administrativo do atraso. Em que pesem os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que razão assiste ao recorrente. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a mora decorre do simples vencimento, devendo o credor comprovar, apenas por formalidade legal, o envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. Ademais, cabe ao devedor, em caso de mudança de domicílio, como reconhecido nas razões recursais, a atualização de seu endereço, em observância aos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. 4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.592.422/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 22/6/2016.) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. 2. Para que seja constituída a mora da fiduciante que atrasa o pagamento de parcelas, é desnecessária sua notificação pessoal, basta que se comprove que o cartório de registro de títulos e documentos entregou a notificação extrajudicial no endereço declarado pela devedora. 3. A fiduciante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 543.277/SE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 10/3/2015.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.807.582/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 7/5/2019, AREsp n. 1.436.662/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 27/2/2019, AREsp n. 1.364.757/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 21/2/2019, AREsp n. 1.360.721/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 24/10/2018, e AREsp n. 1.332.835/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/9/2018. Assim, o acórdão recorrido, ao considerar inválida a notificaçãoextrajudicial enviada ao endereço que o devedor informou no momento da celebração, ainda que não recebida pessoalmente por motivos de mudança, diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, merecendo reforma. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Em face do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, e não recebida pessoalmente, para fins de comprovação da mora, bem como para afastar a inversão do ônus sucumbencial. Publique-se eintimem-se.