AREsp 1907869 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque as questões envolvendo os arts. 317, 393, 478 e 479 do Código Civil são estranhas ao julgado recorrido e não foram prequestionadas, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: empresa agravante; Devedora: devedora; Credor Fiduciário: credor fiduciário
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Onerosidade Excessiva, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Pandemia COVID 19, Purgação Da Mora
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Parties
empresa agravante
Agravante
devedora
Devedora
credor fiduciário
Credor Fiduciário
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência dos arts. 317, 393, 478 e 479 do Código Civil
- 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 3 Purgação da mora em ação de busca e apreensão (pagamento integral versus pagamento apenas das parcelas vencidas)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque as questões envolvendo os arts. 317, 393, 478 e 479 do Código Civil são estranhas ao julgado recorrido e não foram prequestionadas, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Negou provimento ao agravo
- Intimem-se
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