AREsp 1954071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: LUCIANO DE SOUZA BOULANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei 911/1969, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei 911/1969 Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

LUCIANO DE SOUZA BOULANGER

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação extrajudicial nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Comprovação de mudança de endereço e efeitos sobre a constituição em mora
  3. 3 Exigência de esgotamento de diligências (protesto por cartório) para constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.