HC 598591 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 668-678, que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício a fim de declarar a nulidade da provas obtidas por meio de busca e apreensão e anulara condenação imposta ao ora agravado nos autos da Ação Penal n. 5001193-08.2020.8.24.0167. O ora agravado foi condenado, em primeiro grau, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e de 166 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, afastando a suscitada nulidade das provas. Na decisão agravada foi reconhecida a ilegalidade das provas diante da consideração de que foram obtidas por meio de invasão de domicílio, anulando-se a condenação imposta ao ora agravado. O agravante sustenta que, na hipótese dos autos, o ingresso forçado em domicílio, sem autorização judicial prévia, amparou-se em fundadas razões de situação de flagrância. Afirma que, após o recebimento de denúncias anônimas os policiais se dirigiram ao local e conseguiram visualizar os entorpecentes aprendidos, antes de ingressarem no imóvel o qual não tinha portas ou janelas pois estava em construção. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo regimental para que seja reconhecida a licitude das provas e restabelecido o acórdão condenatório. É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante, motivo pelo qual conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, modificar a decisão de fls. 668-678 e reapreciar as razões trazidas no presente writ. A defesa alega ilicitude da incursão policial na residência do acusado, visto que a diligência estaria fundada exclusivamente em denúncia anônima. O Tribunal de origem afastou o argumento de ilegalidade porquanto a denúncia anônima apenas dera origem às diligências realizadas pela autoridade policial. É o que se verifica do seguinte excerto do voto condutor do acórdão (fls. 550-551): Isso porque, em todos os momentos em que prestaram seus depoimentos, aqueles esclareceram, em síntese, que o que motivou o ingresso na moradia foi a ciência de que no local estava sendo mantido entorpecente em depósito. Narraram que estavam em diligências em uma pousada já conhecida por intensa movimentação de usuários e traficantes de drogas, momento em que flagraram o insurgente dentro do apartamento com material entorpecente. Explicaram que o lugar estava em construção e portanto conseguiram visualizar claramente a droga dentro do imóvel. Além disso, destacaram que a guarnição em operação já possuía informações que davam conta da traficância por parte do demandado, justificando a realização de maiores buscas e, então, a localização do produto capturado. Não se olvida, outrossim, que o crime sob análise é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto o agente mantiver sob sua guarda material tóxico, estará em estado de flagrância, o que permite que a sua prisão ocorra a todo tempo. Nesse quadro, a entrada no local em que estava armazenada a substância ilícita não caracterizou a alegada violação de domicílio, pois patente o estado flagrancial, sendo exatamente esta a exceção prevista pela norma constitucional invocada pela defesa. Confira-se: .. Tem-se assim que o procedimento dos servidores estatais se deu de maneira escorreita, pois na situação que se delineou afigurava-se prescindível mandado de busca e apreensão para que pudessem adentrar a residência com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delituosa. Dessarte, é de ser afastada a suscitada nulidade Portanto, as denúncias anônimas acerca do comércio ilícito de entorpecentes motivaram a realização da campana e ação controlada pela Polícia Militar, que avistaram a droga na parte interna da pousada antes mesmo de ingressarem no interior imóvel, pois, como estava em construção, não tinha portas ou janelas. Esses motivos configuram exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021). Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, uma vez queas provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva do acusado. Confira-se excerto do acórdão (fls. 553-558): Com efeito, na fase judicial (fls. 197-198, Guilhrme Giliet de Oliveira Coutinho, policial militar envolvido na prisão do agente, reiterou os dizeres da etapa administrativa (fls. 2-3), esclarecendo: .. Em complemento, no passo processual (fls. 226-227), Luiz Eduardo Ferreira, seu colega de farda, igualmente ratificou o depoimento prestado no estágio indiciário (fls. 5-6), declarando: .. Oportuno ressaltar que, no exercício das funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, outorgadas à Polícia Militar pelo art. 144, § 5º, da Constituição da República, os membros da instituição prestam depoimentos dotados de presunção juris tantum de veracidade, de modo que suas palavras devem ser tomadas como reflexos da realidade quando inexistentes elementos concretos que revelem seu intuito de incriminar falsamente a outrem. .. Posto isso, o arrazoado pretendendo a absolvição não encontra amparo nos autos, sobretudo porque o conjunto probatório é forte e robusto em apontar que o insurgente realmente exercia o comércio espúrio. A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016). Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas. Ademais, o momento processual da ação penal originária - que já teve sentença confirmada em sede de apelação - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus impetrado por MARCELO AUGUSTO MOREIRA, restabelecendoo acórdão de apelação que manteve a condenação que lhe fora imposta nos autos da Ação Penal n. 0001229-24.2016.8.24.0023. Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.