AREsp 1969400 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Processual. Agravo interno. Interposição pela autora-agravada contra a decisão de processamento de agravo de instrumento, pela qual concedido parcialmente efeito suspensivo pelo Relator. Recurso principal julgado nesta mesma data, prejudicando a discussão em torno de aspecto de caráter provisório. Agravo interno não conhecido. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. Ausência, entretanto, de comprovação da regular notificação extrajudicial do devedor. Notificação extrajudicial que, apesar de encaminhada ao endereço indicado no contrato, foi devolvida com a observação de que teria sido "entregue em local seguro". Impertinência. Expressão vaga e obscura que não permite entender se houve entrega, em que lugar e para quem. Situação equiparada à de ausência de notificação. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão não atendido. Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Omissão que não pode ser suprida pela realização da citação em juízo, depois de cumprida a liminar. Hipótese não apenas de revogação da liminar, mas, de impossibilidade de seguimento do próprio processo. Agravo de instrumento provido, com reforma da r. decisão agravada, extinguindo-se ato contínuo o processo, de ofício, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse de agir. Notícia pelo banco da venda do bem apreendido. Impossibilidade de devolução da própria coisa. Aplicação da multa de 50% do valor financiado, segundo o art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Irrelevância de o julgamento não ser tecnicamente de improcedência. Identidade de situações. Possibilidade de interpretação extensiva do termo literal, para abarcar hipótese em tudo equivalente e afinada com a ratio legis. Intenção do legislador de sancionar o credor fiduciário que por sua conta e risco aliena o bem e depois se depara com julgamento desfavorável, qualquer que seja o fundamento. Imposição ainda, à instituição financeira credora, de perdas e danos (art. 3º, § 7º, do Decreto-lei nº 911/69), correspondentes à diferença entre o valor de mercado do bem, na data da venda em leilão, e o saldo devedor existente nessa data. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, atinente à validade da notificação realizada para fins de comprovação da mora, trazendo o seguinte argumento: No caso dos autos a notificação foi enviada para o endereço do financiado/devedor constante do contrato, sendo que consta certificado na Notificação Extrajudicial que essa foi entregue no referido local e o Recorrido. Assim, a notificação acostada ao feito é suficiente para comprovação da constituição em mora, carecendo de reforma ao Acórdão proferido, vê-se que a Recorrente colacionou nos autos o AR (carta registrada com aviso de recebimento), conforme prevê o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, ainda, cumpriu a Recorrente na integralidade do dispositivo mesmo que tal formalidade de AR não é obrigatória, posto que enviou a notificação para o endereço contido no contrato e a notificação foi efetivamente entregue, ainda que não recebida por ninguém. Pelo exposto, evidente é a violação á Legislação Federal ao Artigo 2º, §2º do Decreto Lei 911/69, razão pela qual requer seja o reformada a decisão por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, revigorando sua vigência, uma vez, que foi cumprido o requisito para a constituição em mora, decorrente da entrega da notificação. (fl. 87). Quanto à segunda controvérsia, o apelo foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional (fl. 85). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ressalta-se inicialmente que a notificação premonitória se faz imprescindível como requisito de admissibilidade do ajuizamento de ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-lei nº 911/69 (Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça), devendo ser feita desde logo, com a faculdade, ora ditada pela redação dada ao art. 2º, § 2º, do citado diploma legal, pela Lei nº 13.043/2014, de utilização de mera carta registrada com aviso de recebimento. A demonstração do requisito formal, por seu turno, em optando o credor pela notificação por carta, deve se fazer acompanhada da prova da efetiva entrega da correspondência no endereço do devedor. E não se está aqui, para evitar mal-entendido, falando de qualquer necessidade de entrega pessoal, ou de demonstração da assinatura da própria devedora no comprovante de recebimento, mas da mera chegada e entrega da correspondência ao seu destino. Não se pode, entretanto, considerar tenha havido regular aperfeiçoamento do ato no caso dos autos, tendo em vista a inusitada anotação no AR de que a notificação teria sido "entregue em local seguro" (cf. fl. 31 dos autos principais). Ora, a expressão nada indica, não se sabendo na verdade sequer se houve entrega, em que local foi feita ou a quem. A situação assim se equipara à de pura e simples inexistência de notificação válida. Forçoso reconhecer, portanto, a ausência de requisito imprescindível, muito mais que à simples concessão da liminar, ao próprio processamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (fl. 75-, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Destarte: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Em consonância: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.