REsp 1954580 - DECISAO

REsp 1954580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial não foi comprovadamente entregue ao devedor (certidão registrou "ausente") e não houve intimação por edital nem prova de esgotamento das diligências para localização; assim, a mora não foi regularmente constituída, e o recurso não pode...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição da mora do devedor
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação
  3. 3 Possibilidade de protesto por edital quando esgotados os meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial não foi comprovadamente entregue ao devedor (certidão registrou "ausente") e não houve intimação por edital nem prova de esgotamento das diligências para localização; assim, a mora não foi regularmente constituída, e o recurso não pode prosperar, observando-se a jurisprudência do STJ e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.