REsp 1913654 - DECISAO

REsp 1913654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou o efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, exigência prevista no Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência do STJ (Súmulas 72 e 83); ante a ausência de prova da constituição em mora e em razão da impossibilidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Em Cartório, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Em Cartório Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade de notificação extrajudicial com AR devolvido "AUSENTE"
  3. 3 Obrigatoriedade de entrega efetiva da notificação no domicílio do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou o efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, exigência prevista no Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência do STJ (Súmulas 72 e 83); ante a ausência de prova da constituição em mora e em razão da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.