AREsp 1987411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prévio debate/prequestionamento quanto ao art. 927, IV, do NCPC (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF), pela impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.; Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revisão Contratual, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Autor

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 927, IV, do NCPC
  2. 2 Ofensa à Súmula nº 380 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prévio debate/prequestionamento quanto ao art. 927, IV, do NCPC (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF), pela impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.