AREsp 1938957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial (AR devolvido com motivo 'desconhecido') e porque o protesto do título ocorreu após o ajuizamento, de modo que não se comprovou a constituição da mora antes da propositura da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por carta registrada com AR para constituição em mora do devedor
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato
  3. 3 Possibilidade de constituição de mora após o ajuizamento por meio de emenda ou protesto posterior e exigência do prequestionamento de normas do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial (AR devolvido com motivo 'desconhecido') e porque o protesto do título ocorreu após o ajuizamento, de modo que não se comprovou a constituição da mora antes da propositura da ação; ademais, o reexame de tais fatos é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CC invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.