AREsp 2440812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LOURIVALDO DE SIRQUEIRA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (e-STJ, fls. 349-361): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. BUSCADOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO CONCEDIDOPELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DO FATO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DOIN DUBIO PRO SOCIETATE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não há que se falar em análise do pedido de nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar desprovida de mandado judicial (apreensão da arma de fogo), em sede recursal, haja vista que na sentença de pronúncia, o juízo de origem acolheu a preliminar arguida, anulando a prova. 2- A análise recursal deve ater-se aos critérios de admissibilidade da acusação do réu, tendo em vista que, ao pronunciá-lo, em sendo ocaso, o magistrado não busca a certeza da condenação, mas a materialidade e indícios da autoria do delito. 3- No que tange à autoria, sobre a qual deve o julgador primevo discorrer apenas de forma superficial, com indicação dos indícios desta, já que a certeza somente sobrevirá com o julgamento pelo Conselho de Sentença, o juízo a quo, na espécie, ponderou com exatidão a possibilidade de extrair indícios a partir dos depoimentos colhidos, sem adentrar com demasiada profundidade, no sentido deque o recorrente foi o autor do crime em comento. 4- Trata-se do grave crime de homicídio, qualificado por meio de 4recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido emotivo fútil. Por outro lado, a decisão que decretou a prisão do recorrente foi reavaliada nos autos de Habeas Corpus, tendo este Tribunal de Justiça denegado a ordem. 5- Recurso parcialmente conhecido e não provido." Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem a aplicação de efeitos infringentes (e-STJ, fls. 404-407). Em suas razões de recurso especial, o agravante aponta violação dos arts. 158, 158-A, 240 e 312, todos do CPP, argumentando, em síntese, que (i) as provas colhidas durante o procedimento de busca e apreensão são ilícitas, uma vez que a diligência fora realizada sem o consentimento do morador e ausente a situação de flagrância; (ii) o decreto de custódia cautelar carece de fundamentação idônea. Requer, por fim, o provimento do recurso, a fim de que seja declarada a ilicitude das provas colhidas mediante invasão de domicílio, bem como seja revogada a prisão preventiva. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 446-456), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 463-466), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 516-522). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. De início, conforme bem apontado pelo MPF, constata-se a ausência de interesse recursal no que tange à alegada ilicitude da busca e apreensão, uma vez que o Juízo de primeiro grau decretara a nulidade das provas obtidas através da aludida diligência na decisão de pronúncia. Confira-se (e-STJ, fls. 284-285): "A tese preliminar da Defesa do Réu compreende, em síntese, a arguição da ilegalidade da busca e apreensão, por falta demandado judicial. Em razão da busca e apreensão da arma encontrada na residência de terceiros ter sido realizada sem o consentimento do morador, uma vez que Cleude não era moradora, portanto a autorização é inválida. Não há provas do consentimento de qualquer morador, pois não havia nenhum no local. (..) Não obstante o crime de posse de arma de fogo, previsto noartigo 12 da Lei 10.826/2006, seja crime permanente, conforme consta na certidão anexada ao evento 13 do inquérito policial, a arma de fogo foi localizada dentro de uma bolsa feminina, o que indica que a equipe de Policiais da 21ª Delegacia de Polícia de Aguiarnópolis - TO, efetivamente realizou a busca no local sem autorização judicial. Por fim, além de inexistente nos autos mandado de busca e apreensão, a equipe policial dirigiu-se a casa que não pertencia ao acusado, mais sim ao seu irmão Gilson, o que inclusive foi informado na certidão policial de evento 13 do inquérito policial. Ausente autorização judicial e o consentimento do moradorpara ingresso domiciliar, ainda que tenha sido apreendida arma defogo que supostamente fora utilizada no crime de homicídio em tela, declaro a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Acolho, pois, a preliminar suscitada pela Defesa, no quetange a nulidade das provas obtidas (arma do crime) e rejeito asdemais suscitadas, pois o Advogado regularmente constituído peloréu teve integral acesso ao inquérito policial e só não teve acesso aomandado de busca e apreensão porque este nunca existiu." No mais, a prisão preventiva do recorrente está assim fundamentada (e-STJ, fls. 56-57): "A prova da materialidade é revelada no evento 6 do IPL0001872-19.2021.8.27.2740 e os indícios de autoria constam na oitiva dastestemunhas Deusina Pereira Lima e Edes Alves Resplandes que presenciaram ocrime, sendo mais elucidativo ainda na fala da testemunha Maria de Jesus Limade Oliveira que disse ter visto que o representado encostar o revólver na barrigada vítima e efetuar o disparo. Assim, satisfeito o fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por seu turno, é consubstanciado em umdos fundamentos do art. 312 CPP: a) garantia da ordem pública; b) garantia daordem econômica; c) assegurar a aplicação da lei penal; d) conveniência dainstrução criminal. Há indícios de autoria delitiva por parte do investigado, o qual,conforme elementos de provas coligidos teria sido a pessoa responsável porefetuar o disparo que ceifou a vida da vítima. A liverdade do investigado representa riscos à garantia da ordempública, tendo em vista o modus operandi do ilícito, pois ao que consta a vítimanão estava armada e foi atingida logo após o representado encostar a arma emsua barriga. O Supremo Tribunal Federal preconiza que "no conceito de ordempública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, masacautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face dagravidade do crime e de sua repercussão" (Precedentes do STF RTJ 124/1.033) Desta forma encontra-se justificada a decretação da custódiacautelar para a manutenção da higidez da ordem pública, a fim de evitar quesituação futura de conflito pessoal possa render ensejo ao cometimento deidêntico crime, com forte e nefasto efeito social. Com efeito, a periculosidade do investigado é real e se encontrarevelada pelo modus operandi do ato, como bem destacado pelo MinistérioPúblico: Destaque-se que a prática delitiva se dividiu da seguinte forma. O representadoestava no estabelecimento boêmio "Bar das Paulas" quando arrastou o seuirmão de forma violenta para fora do local. Diante do ocorrido, a vítimarepreendeu o autor, pedindo para que ele não praticasse mais aquele tipo deconduta, ocasião em que este sacou a arma de fogo e disparou contra o chãodo bar, tendo em seguida efetuado um disparo contra a vítima e se evadido dolocal. Os indícios colhidos no inquérito policial indicam que o autuado tempropensão à prática delitiva, pois cerca de 02 (dois) meses antes havia jurado avítima de morte, em razão de ter perdido em um jogo de sinuca. Portanto,corre-se o risco de que pratique novos crimes, caso permaneça em liberdade. Vale mencionar que trata-se de crime praticado por meio que dificultou adefesa da vítima, o que revela a pronta necessidade de garantia da ordem social. Imperioso ressaltar que, no caso dos autos, a prisão também visa garantir a aplicação da lei penal, posto que necessária a prisão cautelar para evitar a fuga do autuado, já que após cometer o crime o representado inicialmente compareceu em sede policial dois dias após, em que pese tenha ficado em siliêncio e indicado seu endereço, mas atualmente osntenta a condição de foragido, por não ter sido encontrado no endereço que declinou no IPL. No mesmo sentido a liberdade do investigado milita contra ainstrução processual, posto que as provas correm risco de perecimento com aintimidação das testemunhas oculares do fato e de outras que estavam no local. " Ao julgar o recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem consignou (e-STJ, fl. 353): "Por fim, no que diz respeito a manutenção da prisão preventiva, eis a fundamentação apresentada na sentença: Mantenho a prisão preventiva porque o acusado encontra-se foragido. Vislumbra-se que o fundamento que ensejou a decretação da prisão ainda persiste. Trata-se do grave crime de homicídio, qualificado por meio de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido e motivo fútil. De outro lado, a decisão que decretou a prisão do recorrente foi reavaliada nos autos de Habeas Corpus registrado sob o n.º 0011063-14.2021.8.27.2700, tendo este Tribunal de Justiça denegado a ordem. Nestes termos e sem maiores delongas, não acolho a pretensão recursal também neste ponto, mantendo a segregação cautelar do recorrente." De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Como se vê, o decreto prisional fundamentou-se na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agravante encontra-se foragido, por não ter sido encontrado no endereço que declinou no IPL. Assim, ao contrário do que afirma a defesa, verifico que a custódia cautelar foi adequadamente motivada, não havendo que se falar em violação do art. 312 do CPP. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes, envolvendo adolescente. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de que os acusados teriam amarrado os punhos e pés da vítima, determinando que esta se deitasse na estrada, justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há ilegalidade quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. Precedentes. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade na segregação cautelar, uma vez que ela foi decretada desde o início da persecução penal e, no momento da confirmação da condenação pelo Tribunal de origem, constatou-se ainda a presença do periculum libertatis, pois a colocação do recorrente em liberdade representa risco concreto à ordem pública. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.223.995/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre a inépcia da denúncia, ausência de certidão de condenação anterior, ocorrência de bis in idem, incidência da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância e regime semiaberto, verifica-se que tais matérias não foram objeto de discussão e deliberação pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração a fim de sanar a omissão, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF. 2. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3. Firme o entendimento de que a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. No caso em tela, as instâncias ordinárias exasperaram as penas-bases em razão das circunstâncias e consequências do crime, porque os delitos foram cometidos por um grupo de 10 pessoas, com divisão de funções, além do envolvimento dos réus em diversos crimes, em diferentes estados, valendo-se de locais ermos para abandonar os veículos utilizados na ação criminosa, circunstâncias graves que extrapolam às normais da espécie. Quanto às consequências, o grau de organização do grupo permitiu a realização de vários outros crimes, envolvendo bens jurídicos diversos, estando o incremento da sanção básica pelos referidos vetores devidamente fundamentada, com base em elementos extrapenais. 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas por sua integração à estrutura criminosa numerosa e organizada, voltada para a prática de delitos de furtos a terminais de autoatendimento de agências bancárias (explosão de caixas eletrônicos), circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. 4.1. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem destacou que o recorrente foi condenado à revelia, permanecendo foragido durante toda a instrução processual, de modo que a prisão preventiva também se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e para interromper a atuação da organização criminosa, não havendo falar, portanto, em existência de ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes do agente, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.168.389/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA