REsp 2112176 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente inovou ao alegar omissão não suscitada nos embargos de declaração, não demonstrou qual dispositivo legal teria sido violado para configurar divergência jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido corretamente indeferiu a petição inicial...

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Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Registro De Gravame No DETRAN, Intimação Pessoal, Indeferimento Da Petição Inicial, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial
Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Registro De Gravame No DETRAN Intimação Pessoal Indeferimento Da Petição Inicial Inovação Recursal +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro do gravame no DETRAN para a ação de busca e apreensão
  2. 2 indeferimento da petição inicial nos termos do art. 485, I, CPC
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente inovou ao alegar omissão não suscitada nos embargos de declaração, não demonstrou qual dispositivo legal teria sido violado para configurar divergência jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido corretamente indeferiu a petição inicial por ausência de comprovante de registro do gravame no DETRAN-DF e pela situação do veículo em nome de terceiro, o que afeta os pressupostos da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se