REsp 2073418 - DECISAO

REsp 2073418 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a notificação exclusivamente por correio eletrônico não constitui meio idôneo para a constituição da mora em contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969; exige-se o envio de notificação via postal com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato (comprovando o envio, não sendo necessária prova do recebimento), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Notificação Por Correio Eletrônico, Decreto Lei N. 911/1969, Lei N. 13.043/2014
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Notificação Por Correio Eletrônico Decreto Lei N. 911/1969 +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É admissível, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a comprovação da mora do devedor mediante o envio de notificação extrajudicial exclusivamente por correio eletrônico (e-mail)?
  2. 2 Qual a prova exigida para constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária após a alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a notificação exclusivamente por correio eletrônico não constitui meio idôneo para a constituição da mora em contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969; exige-se o envio de notificação via postal com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato (comprovando o envio, não sendo necessária prova do recebimento), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.