AREsp 2393257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.951.888/RS), segundo o qual o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora em contratos de alienação fiduciária; determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Apelante: Madeireira Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Madeireira Nordeste

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em valor fixo versus percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.951.888/RS), segundo o qual o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora em contratos de alienação fiduciária; determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação
  • Intimem-se