REsp 2122369 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PR. Recurso especial interposto em: 27/12/2023. Concluso ao Gabinete em: 23/02/2024. Ação: de busca e apreensão, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. Decisão interlocutória: determinou a emenda da inicial, a fim de que seja juntado aos autos o documento comprobatório da constituição em mora do devedor. O recorrente, por sua vez, apresentou pedido de reconsideração da decisão, alegadamente comprovando a constituição em mora do recorrido, que não foi conhecido. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE "SEM DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR". DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ fl. 39). Recurso especial: aponta a violação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o recorrido foi regularmente constituído em mora, uma vez que demonstrado o envio da notificação por meio postal, com aviso de recebimento, para o endereço informado no contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do Tema 1132/STJ A Segunda Seção deste STJ fixou recentemente a seguinte tese ao julgar o Tema 1132 (DJe 20/10/2023): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na hipótese dos autos, o TJ/PR entendeu pela ausência de constituição em mora do recorrido, tendo em vista que "muito embora tenha de fato sido enviada ao endereço constante no contrato, a entidade certificadora (Correios) afirmou que deixou de entregar a notificação no endereço, uma vez que o local não conta com a "distribuição domiciliar"" (e-STJ fl. 41). Desse modo, tem-se que o Tribunal de origem dissentiu da recente jurisprudência deste STJ no sentido de que o prévio encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor ou por terceiro no endereço indicado. Salienta-se, ainda, como mesmo destacado no voto vencedor dos recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS - que essa conclusão abarca como consectário lógico situações em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Logo, à luz do disposto na Súmula 568/STJ, o presente recurso especial comporta acolhimento. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.