AREsp 2529843 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/11/2023. Concluso ao gabinete em: 18/3/2023. Ação: de busca e apreensão, ajuizada pelo agravante em desfavor de FLAVIO DA SILVA PROCOPIO, decorrente de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão formulado pelo agravante. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, PREVISTO NO DECRETO Nº 911/69 QUE, EM SEU ART. 3º, IMPÕE A COMPROVAÇÃO DA MORA OU INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR - SÚMULA 55 TJRJ - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEQUER CHEGOU ASER ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DA MORA, CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (e-STJ Fl. 38) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º, do DL 911/69. Sustenta a validade da notificação extrajudicial, expedida ao endereço constante do contrato firmado, para constituir o devedor em mora. Assevera que a informação de "endereço insuficiente" não é apta a ensejar o afastamento da pretensão, de sorte que a desídia do devedor não pode ser imputada ao credor fiduciário. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que indefere medida liminar - Súmula 735/STF. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela provisória, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que indeferiu a medida liminar, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à constituição da parte agravada em mora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.