REsp 2131334 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ em ação de busca e apreensão
2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo do réu quanto à contagem do momento da citação
3. 3 Fixação de honorários de sucumbência quando houver pedido de desistência após a ocorrência da citação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese concreta, a recorrente compareceu espontaneamente aos autos e a desistência formulada pela parte recorrida ocorreu após esse comparecimento, caracterizando, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ, situação que impõe a responsabilização do autor pelos honorários; por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação na esteira da jurisprudência do STJ.

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.
• Previno as partes sobre possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.