REsp 2106391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não caracterizada a mora do devedor, diante da falta de comprovação da notificação extrajudicial, cuja tentativa restou frustrada. Descumpridas as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, inexiste pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito. APELAÇÃO DESPROVIDA" (fl. 199 e-STJ). Em suas razões, o recorrente apontou violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º Decreto-Lei nº 911/1969; 113, 422 do Código Civil; 319 e 321 do Código de Processo Civil. Defende que, "(..) Embora seja caso de notificação retornada pelo movido "AUSENTE" há de ser reconhecida a regular constituição em mora do devedor (recorrido). Afinal, é dever contratual do financiado manter contato com o credor, e não poderá elidir a eficácia do contrato por meio de manobras fraudulentas para se esquivar do contrato" (fl. 211 e-STJ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de feitos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.951.662/RS e 1.952.888/RS - Tema nº 1.132 - da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/8/2023), firmou a seguinte tese jurídica: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.132. DESNECESSIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EXCEPCIONALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou, recentemente, o Tema Repetitivo nº 1.132, pacificando o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). 3. No caso dos autos, o fato de o devedor estar ausente de sua residência não tem o condão de invalidar a notificação extrajudicial. Recurso especial provido para reconhecer a constituição em mora do devedor recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. Embargos de declaração acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.030.397/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Na hipótese dos autos, o acórdão consignou que não houve a comprovação da mora do devedor, porque não foi evidenciada a entrega da notificação, conforme consignado no seguinte trecho: "(..) é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. No caso, verifico que a parte requerida não foi constituída em mora, tendo em vista que, da análise das peças que acompanham a petição inicial, é possível verificar que o envio de notificação extrajudicial se deu mediante carta com aviso de recebimento, que, por sua vez, não foi recebida no endereço, em face da informação "ausente" nas três tentativas de entrega (evento 1, not.9). Outrossim, não há nos autos demonstração de que outras diligências tenham sido efetivadas para tentar realizar a notificação da parte requerida, não sendo possível afirmar, diante da documentação constante nos autos, que a parte devedora/fiduciante tenha sido constituída em mora" (fl. 195 e-STJ). Assim, no caso, tendo sido enviada a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que não entregue por motivo "ausente", deve ser reconhecida a comprovação da mora, nos termos do atual entendimento desta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA