AREsp 2477851 - DECISAO

AREsp 2477851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por haver convergência do acórdão recorrido com o entendimento qualificado desta Corte (notificação extrajudicial válida e prazo de purgação contado da execução da liminar); quanto às matérias relativas ao CDC não prequestionadas pelo Tribunal de origem, o recurso especial ficou obstado pela Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LORENA NUNES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade +3 more

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Parties

LORENA NUNES FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial como meio de comprovação da mora
  2. 2 contagem do prazo para purgação da mora a partir da execução da liminar
  3. 3 alcance da purgação da mora (pagamento integral das prestações vencidas e vincendas, custas e honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por haver convergência do acórdão recorrido com o entendimento qualificado desta Corte (notificação extrajudicial válida e prazo de purgação contado da execução da liminar); quanto às matérias relativas ao CDC não prequestionadas pelo Tribunal de origem, o recurso especial ficou obstado pela Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa