AREsp 2499381 - DECISAO
Considerando que o HC 850.174/PR concedeu ordem reconhecendo a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e absolvendo o paciente, ocorreu perda superveniente do objeto do presente agravo contra inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo, por perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Ilicitude De Provas, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
- 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
- 3 Efeito de decisão em Habeas Corpus que reconhece ilicitude e implica perda do objeto de recursos subsequentes
Ratio Decidendi
Considerando que o HC 850.174/PR concedeu ordem reconhecendo a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e absolvendo o paciente, ocorreu perda superveniente do objeto do presente agravo contra inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo, por perda superveniente do objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo, por perda superveniente do objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
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