HC 770365 - DECISAO

HC 770365 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram que a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada, com indícios concretos de movimentação financeira irregular e participação do paciente nas condutas investigadas (relatórios do LAB-LD, afastamento do sigilo bancário e...

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Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo STJ
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medida Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Ordem Tributária
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Parties

CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 necessidade de individualização de condutas para decretar medidas cautelares
  3. 3 natureza jurídica da busca e apreensão como meio de prova vs. cautelaridade pessoal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram que a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada, com indícios concretos de movimentação financeira irregular e participação do paciente nas condutas investigadas (relatórios do LAB-LD, afastamento do sigilo bancário e fiscal, movimentações suspeitas e ligação com diversas contas bancárias), bem como a imprescindibilidade da medida para evitar o perecimento de provas, em consonância com o art. 240, §1º do CPP e com a jurisprudência do STJ sobre medidas probatórias.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se