AREsp 2569823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele visava, em essência, o reexame de decisão sobre tutela provisória e deporia análise fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 735/STF.

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Notificação, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute tutela provisória
  2. 2 Validade de notificação enviada ao endereço do contrato quando o devedor não é encontrado no endereço fornecido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele visava, em essência, o reexame de decisão sobre tutela provisória e deporia análise fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial