AREsp 2566325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, estando o acórdão estadual em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ; determinou-se o prosseguimento do julgamento da ação de busca e apreensão.

Parties: Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Admissão De Recurso Especial, Tema 1.132/stj, Súmula 72/stj

Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Admissão De Recurso Especial Tema 1.132/stj Súmula 72/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Validade da notificação extrajudicial para constituição da mora
2 Se o envio da notificação ao endereço constante no contrato dispensa prova do recebimento
3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

Reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato entre as partes.
Determinar o prosseguimento do julgamento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.