REsp 2092426 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão nos termos do recurso) e por fundamentação recursal insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais; aplicaram-se as súmulas do STF...

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Parties
Recorrente: JEFFERSON RANIS BARROS NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Encargos Remuneratórios, Tarifa De Avaliação, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

JEFFERSON RANIS BARROS NONATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos na normalidade contratual
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer do recurso por ausência de pronunciamento do tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente quanto à alegada violação de dispositivos do Decreto-Lei 911/1969 e do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão nos termos do recurso) e por fundamentação recursal insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais; aplicaram-se as súmulas do STF pertinentes (n. 282 e 356 e n. 284) e, consequentemente, o recurso foi não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015