AREsp 2580676 - DECISAO

AREsp 2580676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de o recurso especial discutir matéria que exige reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ) e na orientação de não admitir recurso extraordinário/especial contra decisões sobre medidas liminares (Súmula 735/STF e jurisprudência), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: GENILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória (liminar), Notificação Extrajudicial, Mora, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela Provisória (liminar) Notificação Extrajudicial Mora Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

GENILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Comprovação da mora por notificação extrajudicial devolvida como "ausente"
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de o recurso especial discutir matéria que exige reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ) e na orientação de não admitir recurso extraordinário/especial contra decisões sobre medidas liminares (Súmula 735/STF e jurisprudência), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se