REsp 2106763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, não foi invocado qualquer fato concreto impeditivo da cobrança do débito nem comprovada a circulação da cédula de crédito bancário; assim, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação do título original não se faz necessária, sendo a juntada do original dispensável quando inexiste dúvida sobre a existência do título e da dívida e não há prova de circulação.

Parties
Agravante: GISELI BATISTA DA SILVA (outro nome: Gisele Batista da Silva Martins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Do Título Original, Circulação Do Título, Exigência De Juntada Da Via Original
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Apresentação Do Título Original Circulação Do Título Exigência De Juntada Da Via Original

Case Brief

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Parties

GISELI BATISTA DA SILVA (outro nome: Gisele Batista da Silva Martins)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 Prova de circulação do título e ônus da instituição financeira
  3. 3 Critério do julgador para dispensar apresentação do original quando não houver dúvida sobre o título e o débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, não foi invocado qualquer fato concreto impeditivo da cobrança do débito nem comprovada a circulação da cédula de crédito bancário; assim, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação do título original não se faz necessária, sendo a juntada do original dispensável quando inexiste dúvida sobre a existência do título e da dívida e não há prova de circulação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.