AREsp 2488703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamento específico não impugnado pela agravante (ativando a Súmula 283/STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ZILENE DE CASSIA LEAL KITANISHI; Autor: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmulas 283/stf, 7/stj E 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmulas 283/stf, 7/stj E 5/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ZILENE DE CASSIA LEAL KITANISHI

Agravante

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão não é impugnado
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamento específico não impugnado pela agravante (ativando a Súmula 283/STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.