AREsp 2567189 - DECISAO

AREsp 2567189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), sua pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, remanescendo fundamento idôneo que sustenta o acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE NASARENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE NASARENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação após citação e resposta sem cumprimento da liminar de busca e apreensão
  2. 2 Validade da citação em procedimento especial de busca e apreensão (Decreto-Lei 911)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), sua pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, remanescendo fundamento idôneo que sustenta o acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.