REsp 2124136 - DECISAO

REsp 2124136 - DECISAO

Parties
Recorrente / Ré / Devedora Fiduciante / Reconvinte: SIRLEI TEREZINHA EING MENETRIER (SIRLEI); Autora / Credora Fiduciária: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Mora, Revisional De Contrato, Decreto Lei 911/1969, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Mora Revisional De Contrato Decreto Lei 911/1969 +1 more

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Parties

SIRLEI TEREZINHA EING MENETRIER (SIRLEI)

Recorrente / Ré / Devedora Fiduciante / Reconvinte

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)

Autora / Credora Fiduciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Requisitos para afastamento da mora (ação revisional, plausibilidade da pretensão, depósito do valor incontroverso)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969