AREsp 2590050 - DECISAO

AREsp 2590050 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: constatada a abusividade dos juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; por tratar-se de análise que exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, tal reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido; além disso, a abusividade dos encargos na normalidade descaracteriza a mora do devedor.

Parties
Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Réu: OTAVIO CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora Do Devedor, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Autor

OTAVIO CONCEICAO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios considerada abusiva deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se o reconhecimento da abusividade nos encargos do período da normalidade descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: constatada a abusividade dos juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; por tratar-se de análise que exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, tal reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido; além disso, a abusividade dos encargos na normalidade descaracteriza a mora do devedor.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC