HC 886782 - DECISAO

HC 886782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a Corte estadual constatou diligências prévias que corroboraram informações anônimas e autorizavam a expedição do mandado de busca e apreensão, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus no caso concreto.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Denúncia Anônima Organização Criminosa Tráfico De Drogas Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima corroborada por diligências prévias
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a Corte estadual constatou diligências prévias que corroboraram informações anônimas e autorizavam a expedição do mandado de busca e apreensão, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.