AREsp 2531135 - DECISAO

AREsp 2531135 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos contratos de alienação fiduciária, a comprovação da mora se dá com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros (REsp 1.951.662/RS e Súmula 568/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 quanto à constituição da mora
  2. 2 Necessidade de prova do recebimento da notificação extrajudicial para comprovação da mora
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ (Súmula 72; Súmula 568; REsp 1.951.662/RS)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos contratos de alienação fiduciária, a comprovação da mora se dá com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros (REsp 1.951.662/RS e Súmula 568/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)

Orders

  • Intimem-se.