HC 846910 - DECISAO

HC 846910 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de restituição de armas e munições é matéria estranha à tutela do habeas corpus (que protege a liberdade de locomoção), não havendo ilegalidade manifesta nos atos que autorizarem a busca e apreensão apta a justificar a atuação de ofício do tribunal, além da impossibilidade de exame do mérito probatório do inquérito na via eleita.

Parties
Paciente: Renato Araujo de Paula Leao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da comarca de Porangatu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Bem Apreendido, Inadequação Da Via Eleita, Suspensão De Registros De Arma De Fogo E Registro CAC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Restituição De Bem Apreendido Inadequação Da Via Eleita Suspensão De Registros De Arma De Fogo E Registro CAC

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Parties

Renato Araujo de Paula Leao

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da comarca de Porangatu

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para obter restituição de bens apreendidos
  2. 2 Possibilidade de exame de ilegalidade de busca e apreensão via habeas corpus
  3. 3 Impedido exame de mérito e das provas do inquérito pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de restituição de armas e munições é matéria estranha à tutela do habeas corpus (que protege a liberdade de locomoção), não havendo ilegalidade manifesta nos atos que autorizarem a busca e apreensão apta a justificar a atuação de ofício do tribunal, além da impossibilidade de exame do mérito probatório do inquérito na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.