AREsp 2634248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que não houve comprovação da mora do devedor em razão da insuficiência da notificação (divergência no número do contrato) e ausência de prova por AR ou protesto, além de falta de documentos indispensáveis à inicial...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora do devedor para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade da notificação de mora quando há divergência no número do contrato
  3. 3 Prequestionamento do art. 277 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que não houve comprovação da mora do devedor em razão da insuficiência da notificação (divergência no número do contrato) e ausência de prova por AR ou protesto, além de falta de documentos indispensáveis à inicial (art.320 CPC); ademais, parte da matéria relativa ao art.277 do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.