AREsp 2641429 - DECISAO

AREsp 2641429 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema n. 1.132) de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento, o Tribunal conheceu do agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou; determino o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de prova do recebimento da notificação extrajudicial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema n. 1.132) de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou; determino o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial