AREsp 2578554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 485, IV, e §3º do CPC/2015) não é tematicamente pertinente para sustentar a tese de descaracterização da mora por cobrança de juros acima da média; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos,...

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Parties
Agravante/recorrente: Consumidor/Demandado; Recorrida/credora: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Encargos Abusivos, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Consumidor/Demandado

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Recorrida/credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Caracterização da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de descaracterização da mora com reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 485, IV, e §3º do CPC/2015) não é tematicamente pertinente para sustentar a tese de descaracterização da mora por cobrança de juros acima da média; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a mera superação da taxa média de mercado não configura automaticamente abusividade e que não houve demonstração cabal de desvantagem exagerada, considerando que a taxa contratada não ultrapassou o dobro da média de mercado, razão pela qual a mora foi corretamente caracterizada e a decisão mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial