AREsp 2630732 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MATHEUS MANTOVANI COSTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 323): AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. Danos morais indenizáveis ao Réu/Reconvinte. Inexistência de conduta ilícita do Autor/Reconvindo. Inscrição do nome do Réu em cadastro de proteção ao crédito que se deveu a falha em serviço bancário prestado por terceira pessoa, estranha aos autos. Excludente de responsabilidade civil em favor do Autor, art. 14, § 3º, II, CDC. Mero ajuizamento de ação não gera, por si só, danos morais indenizáveis. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 389-395). Nas razões recursais, sustenta o recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 186 e 927 do CC, 14 do CDC e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, uma vez que comprovada a ocorrência do ato ilícito ao ajuizar ação de busca e apreensão completamente desarrazoada e inscrever o recorrente no cadastro de inadimplentes sem comprovar a mora ou o inadimplemento deste. Aduz que, "não havendo a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor, a propositura da ação de busca e apreensão é completamente indevida, conforme entendimento pacificado na Súmula 72 do STJ" (fl. 339). Argumenta que, "não obstante tal ocorrência, é imperativo considerar que o Recorrente teve a sua honra, sua dignidade, sua imagem e seu bom nome gravemente ofendidos, vez que seu veículo lhe fora retirado de sua posse, frisa-se, indevidamente, após obter o direito de recuperá-lo com a suspensão da liminar concedida em sede de Agravo, ao dirigir-se ao local de depósito do veículo, constatou a sua ausência, sendo lhe restituído tão somente mediante a imposição de multa, veja, mais uma vez fora necessário socorrer-se ao judiciário para reaver o seu bem, mesmo quando já lhe era garantido o direito" (fl. 339). Aponta divergência jurisprudencial com aresto do TJMG, que entende configurar o dano moral a retirada indevida do devedor da posse de veículo dado em garantia de contrato de financiamento, em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão sem a existência de mora Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 398). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 399-401), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 425-444). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta pelo recorrido, na qual fora deferida liminar e aprendido o veículo. Após a apreensão do bem, fora interposto agravo de instrumento da decisão liminar, pois o recorrido não comprovou a constituição de mora para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo concedido o efeito ativo, com consequente devolução do bem ao recorrente. A controvérsia diz respeito a se a situação implica danos morais indenizáveis. O Tribunal estadual, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, não reconheceu a ocorrência do dano moral nos seguintes termos (fls. 326-328): O fato é que o Autor deixou de receber o valor da parcela que lhe era devida em FEV.2019. Não tinha como saber, fática ou juridicamente, que houve falha em serviço de débito automático pelo Banco Santander e, dessa forma, diante do débito, tomou as providências jurídicas cabíveis: ajuizou ação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária em garantia e inscreveu o nome do consumidor em cadastro de proteção e restrição ao crédito. A falha na prestação de serviços pode gerar eventual responsabilização do Banco Santander perante o Réu, mas jamais do Autor, que nenhuma relação jurídica possui com o serviço de débito automático em conta bancária do consumidor. Assim, a inscrição indevida em desfavor do nome do Autor deu-se por culpa exclusiva de terceiro, o Banco Santander, e, como consequência, está-se diante da excludente da responsabilidade civil supracitada, do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o mero ajuizamento de ação contra o Réu não é conjuntura apta a ensejar danos morais indenizáveis. O dano moral, impende salientar, é aquele que lesa o patrimônio anímico do indivíduo humano, causando-lhe dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringindo-lhe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato danoso produz no âmbito íntimo do ser. .. Ocorre que nem todos os acontecimentos da vida em sociedade que causam tristeza ou angústia podem ser configurados como danos morais indenizáveis. Com efeito, não se pode confiar a todas as dores e dissabores experimentados pelos indivíduos o caráter de dano moral para fins de indenização civil, sob pena de serem frustrados e até mesmo banalizados os próprios lastros constitucionais e legais que guiam o instituto da indenização, com toda a seriedade e importância que lhe são inerentes. É exatamente a hipótese dos autos. Desse modo, elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de danos morais, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE SALDO REMANESCENTE EM DESFAVOR DA INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ COM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o contexto fático-probatório dos autos, a segunda instância concluiu não haver a configuração de danos morais, bem como reconheceu a existência de saldo remanescente em desfavor da agravante. Firmou o acórdão que não se vislumbrou má-fé na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que esta tinha ciência de demanda em seu desfavor, em razão de citação na ação de busca e apreensão do veículo, e ocorrência de saldo remanescente oriundo de contrato com alienação fiduciária em garantia. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, ensejando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.980.076/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, concluiu que os lucros cessantes restaram devidamente comprovados, pois o recorrido é caminhoneiro e deixou de lucrar pelo período em que ficou privado de seu instrumento de trabalho. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.005.391/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-s e. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANOS MORAIS AFASTADOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.