AREsp 2585807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOME EMPRESTADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não há dúvidas de que realmente a falecida tenha somente financiado o veículo no intuito de ajudar sua amiga, não havendo que se falar em propriedade do bem por parte do espólio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA" Em seu recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 373, 489, § 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional e que efetivamente comprovou que o bem pertencia à sua mãe, fazendo parte, portanto, do conjunto de bens do espólio. Contrarazzões às fls. 482/501 e-STJ. Juízo de admissibilidade negativo às fls. 506/508 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que tange à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve omissão do acórdão recorrido, vejo que não prospera o recurso, pois não vejo deficiência de fundamentação alguma no acórdão recorrido quanto às matérias postas pelas partes agravantes. O acórdão abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve violação alguma ao dispositivo do art. 1.022, II, do CPC. No mais, o Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o bem pertence a amiga da falecida. Vejamos: "A controvérsia cinge-se em analisar a quem deve ser reconhecida a propriedade do veículo automotor, HONDA/CITY EX FLEX - ANO FAB/ANO MOD 2010/2010, COR PRETA, PLACA NSL 2492, RENAVAN 00201007681 - avaliado em R$ 32.745,00 alienado fiduciariamente ao Banco Pan - com saldo a pagar de R$ 31.690,13, objeto da lide. Extrai-se dos autos a apelante, AMANDA OLIVEIRA DE JESUS VALE, após o falecimento de sua genitora Lucimaria Oliveira de Jesus, tomou ciência de um veículo em nome de cujus, mas que estava de posse da apelada. Já a apelada assevera que foi ela quem adquiriu o bem de Wesley Gomes da Silva, efetuando o pagamento de R$ 20.000,00 a título de entrada e R$ 13.000,00 divididos em 12 parcelas. Ressalta que a falecida era sua amiga e que esta apenas emprestou o nome para financiamento do veículo. E analisando os fatos, documentos e depoimentos testemunhais entendo que razão assiste à parte ré. Inicialmente, reporto-me à seguinte passagem extraída da r. sentença, no intuito de esclarecer os fatos que permeiam a lide: A melhor prova, que são os documentos, demonstram que a requerida firmou contrato junto ao antigo proprietário do veículo. Há comprovantes de pagamentos das parcelas, contrato de seguro do veículo em nome da requerida desde a data da compra, além dos documentos extraídos junto ao Detran. Tanto é verdade que somente a requerida apresentou IPVA, licenciamento e demais efetivamente pagos. Até mesmo o contrato de financiamento estava de posse da ré. Se a autora realmente tivesse pagando alguma parcela do financiamento do veículo, deveria ter sido comprovado. O boleto deveria ter sido apresentado, ou no mínimo, ter sido demonstrando como essas parcelas eram pagas. A única prova apresentada pela autora são as testemunhas. Todas elas narraram fatos de "ouviu falar". Nenhuma delas presenciou uma única vez que a autora estivesse de posse do veículo. Nem sua própria filha. Além disso, causa espécie o fato da autora ter adquirido um veículo num valor bem mais alto que o seu próprio para unicamente emprestá-lo a título gratuito. Por outro lado, o ex-proprietário do veículo, Wesley Gomes da Silva, foi categórico ao afirmar que vendeu o veículo a requerida e que a autora somente financiou o veículo em seu nome. Além dos documentos que demonstram tal fato este firmou declaração de próprio punho reconhecida em cartório confirmando a versão da negociação do veículo. Há ainda uma contradição de informações na inicial, e no depoimento da filha da falecida, uma vez que, afirma que sabia da existência do veículo, e na inicial somente soube quando a financiadora entrou em contato cobrando as parcelas que tinham vencido. Com relação ao não pagamento das parcelas, a versão apresentada pela ré possui total respaldo, já que, além do seguro prestamista fazer a cobertura em caso de morte, houve receio em perder o veículo para a família da autora que se recusou em fazer a transferência do bem. Importante destacar que a requerida sempre esteve na posse do veículo, sendo este fato incontroverso. Assim, entendo que não há dúvidas de que realmente a falecida tenha somente financiado o veículo no intuito de ajudar sua amiga, não havendo que se falar em propriedade do bem por parte do espólio. Compartilho do entendimento encampado na r. sentença, no sentido de que restou comprovado que a apelada é a adquirente de fato do bem, objeto do litígio, sendo que um entrave formal - a impossibilidade de celebração do contrato de financiamento em seu nome - levou sua amiga, genitora da recorrente, a figurar no contrato de financiamento como adquirente. Ou seja, em uma linguagem coloquial, "emprestou seu nome" à requerida/apelada. Frise-se que encontrava-se a apelada em tratamento de câncer e por isso a preocupação da amiga em ajudá-la. Sem querer, de modo algum, endossar essa prática comercial simulada, não se pode ignorar que é comum entre amigos e familiares, notadamente, quando há confiança entre os envolvidos. (..) A prova testemunhal colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, é esclarecedora e confirma a versão dos fatos sustentada pela recorrida, quanto ao contexto em que se deu a celebração do negócio jurídico de compra e venda em questão" Verifica-se, portanto, que a pretensão de alteração da conclusão adotada no acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA