AREsp 2629221 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca veicular e pessoal realizada pela polícia militar em fiscalização de rotina em área fronteiriça, onde foi encontrado armamento de uso restrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca veicular e pessoal realizada sem mandado judicial, com base em suspeita objetiva em área de alta criminalidade. III. Razões de decidir 3. A busca foi considerada legítima por estar amparada em circunstâncias objetivas que justificaram a atuação policial. 4. A atuação policial foi fundamentada na necessidade de fiscalização em área fronteiriça, conhecida pela prática criminosa, sem indícios de perfilamento ou seleção subjetiva. 5. A decisão destacou que a busca pessoal e veicular pode ser realizada sem mandado em casos de prisão em flagrante ou fundada suspeita de posse de arma proibida, conforme o Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é legítima quando baseada em suspeita objetiva em área de alta criminalidade. 2. A fiscalização de rotina em áreas fronteiriças justifica a atuação policial sem necessidade de mandado judicial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 876.392/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVI MACLIN RODRIGUES, contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 529-531). Em suas razões, a defesa afirma, em síntese, que no caso em apreço a abordagem realizada pela Polícia Militar se deu sob a justificativa de realização de abordagem rotineira e que a fiscalização de rotina não justifica a revista pessoal e veicular. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca veicular e pessoal realizada pela polícia militar em fiscalização de rotina em área fronteiriça, onde foi encontrado armamento de uso restrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca veicular e pessoal realizada sem mandado judicial, com base em suspeita objetiva em área de alta criminalidade. III. Razões de decidir 3. A busca foi considerada legítima por estar amparada em circunstâncias objetivas que justificaram a atuação policial. 4. A atuação policial foi fundamentada na necessidade de fiscalização em área fronteiriça, conhecida pela prática criminosa, sem indícios de perfilamento ou seleção subjetiva. 5. A decisão destacou que a busca pessoal e veicular pode ser realizada sem mandado em casos de prisão em flagrante ou fundada suspeita de posse de arma proibida, conforme o Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é legítima quando baseada em suspeita objetiva em área de alta criminalidade. 2. A fiscalização de rotina em áreas fronteiriças justifica a atuação policial sem necessidade de mandado judicial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 876.392/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. A respeito da licitude da prova colhida mediante busca veicular o Tribunal de origem assim asseverou (e-STJ, fls.369-370) : "A leitura do inteiro teor do acórdão do REsp 1.961.459/SP dispõe que a busca pessoal deve ser proveniente de "suspeita amparada por circunstâncias objetivas que permitam uma grave probabilidade de que sejam encontradas as coisasmencionadas pela lei", portanto, diante de situação fática que permita a autoridade policial suspeitar através de dados concretos que se apresentam é legítima a busca e válida a prisão decorrente de ilícito flagrado bem como os atos processuais subsequentes. Esse é o caso dos autos em que há elementos objetivos e concretos que justificaram a atuação policial. Verifica-se que a polícia militar realizava fiscalização e procederam à abordagem rotineira do veículo do acusado e que todos as pessoas que estavam no veículo passaram por revista pessoal bem como ocorreu a revista veicular, em que foi encontrado o armamento de uso restrito. Logo, não há qualquer ilegalidade por se tratar de ato de averiguação em cidade fronteiriça conhecida por sua alta criminalidade e que demanda constante atuação estatal. que implica, portanto, na existência de circunstâncias objetivas que não guardam qualquer relação com eventual comportamento do acusado ou de qualquer pessoa que venha a ser abordada em idênticas circunstâncias. Não há, portanto, ilegalidade na atuação policial e tampouco cabível falarem nulidade do decreto condenatório." Em relação à alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 24 4, do Código de Processo Penal, destaco que os mencionados artigos dispõem que a busca pessoal ou veicular poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na presente hipótese, a abordagem se deu de maneira objetivamente fundamentada, em atuação ostensiva da polícia em fiscalização de local fronteiriço e conhecidamente destino da prática criminosa. Presente, portanto, a justa causa, aferida de modo objetivo diante das circunstâncias do caso concreto. Ademais, não há qualquer indício de que houve qualquer perfilamento ou seleção subjetiva na atuação policial. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. ABORDAGEM POLICIAL EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS INDEPENDENTES. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. É válido considerar que a atuação da Polícia Rodoviária Federal no caso em questão se justifica, uma vez que ocorreu em fiscalização de rotina de trânsito, entre Foz do Iguaçu/PR e Campinas/SP, local notório pela prática delitiva, aliada à apreensão de bagagem suspeita, razão pela qual não há ilegalidade na busca realizada. 3. Segundo entendimento desta Corte, "eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo" (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/2/2021). 4. No caso, além da confissão informal ter sido feita após a consumação do delito de tráfico de drogas, o édito condenatório está apoiado no testemunho judicial dos pacientes - que confessaram o transporte da droga mediante pagamento - e dos policiais que realizaram o flagrante. Portanto, ainda que hipoteticamente os réus não tenham sido advertidos do direito ao silêncio, tal irregularidade não tem o condão de tornar nula a condenação, posto que há prova lícita e independente para a formação do juízo de culpabilidade. 5. Embora os pacientes sejam primários e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado, conforme dispõe o art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.392/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.