AREsp 2759971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 586-588): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DILIGÊNCIA. CREDORA. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. PROCESSO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PARCEIRA. PORTARIA GC Nº 160/2017. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o Juízo singular agiu corretamente ao extinguir a presente relação jurídica processual nos termos da regra prevista no art. 485, inc. VI, do CPC, por suposta ausência superveniente de interesse processual. 2. É necessário destacar que a conversão do procedimento para execução, prevista nos artigos 4o e 5o do Decreto-Lei nº 911/1969, seja faculdade processual exercida pela parte autora nos casos em que se esgotarem as tentativas de localização do bem. 2.1. A análise atenta dos autos revela, no entanto, que foram concedidas à apelante sucessivas oportunidades para indicar os possíveis endereços para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2.2. Ocorre, no entanto, que as tentativas de apreensão do veículo não alcançaram o êxito pretendido. 3. Nesse contexto, não se trata, de hipótese de perda do interesse processual, mas de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. De acordo com a regra prevista no art. 485, § Io, do CPC, a intimação pessoal do autor é necessária nas hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do mesmo diploma legal, situações em que o processo fica paralisado durante mais de 1 (um) ano em virtude de negligência das partes ou por desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias (abandono do processo). 5. É importante registrar que a Lei nº 11419/2006 autorizou que cada Tribunal criasse o seu Diário de Justiça eletrônico (D Je). 5.1. Assim, ao invés de comunicações por meio de Diário da Justiça impresso, o diploma legislativo aludido permitiu que as citações e intimações sejam promovidas por meio de Diário de Justiça publicado na rede mundial de computadores. 5.2. Nos termos do art. 5o, § 6o, da Lei nº 11419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio do respectivo tribunal aos que se cadastrarem, além de dispensar a publicação no órgão oficial, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 6. No caso em deslinde a intimação foi efetivada nos termos da Portaria GC nº 160, de 11 de outubro de 2017 (que regulamenta o cadastramento de empresas públicas e sociedades empresárias privadas para o recebimento de citações e intimações de modo eletrônico no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), editada para atender ao disposto no art. 246, §§ Io e 2o, do Código de Processo Civil. 6.1. Nos moldes do art. 5o da aludida Portaria, a comunicação eletrônica dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. 6.2. Aliás, a adesão ao sistema eletrônico de recebimento de intimações, no caso, viabilizou a intimação eletrônica e tornou-se desnecessária a intimação dos patronos da sociedade empresária apelante pelo Diário Oficial de Justiça. 7. A sociedade empresária recorrente aderiu à parceria para expedição eletrônica alterada pela Portaria GC nº 140, de 17 de setembro de 2018, sendo que a apelante, foi intimada, aos 20 de março de 2024, por meio de parceira eletrônica, para dar andamento ao curso do processo. 7.1. Ocorre, no entanto, que a postulante deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação. 7.2. Nesse contexto, não há exceção legal que possa afastar a validade da intimação por meio do referido sistema, para efeito de intimação prévia à extinção do processo por abandono da causa. 8. Percebe-se, aliás, que se encontra atendida a exigência prevista no art. 485, § Io, do Código de Processo Civil. 8.1. Quanto ao mais, uma vez demonstrado que o "parceiro para expedição eletrônica" foi intimado pessoalmente por meio do sistema, não há necessidade de publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, nos termos do art. 5o, § 6o, da Lei nº 11419/2006. 8.2. A inércia da recorrente em cumprir a determinação judicial, após sua regular intimação, gera a extinção da relação jurídica processual. 8.3. Por essas razões, como a intimação ocorreu por meio eletrônico, inexiste utilidade para que seja feita novamente, ainda que o patrono expressamente requeira a publicação em seu nome. 8.4. Verifica-se, portanto, que a comunicação eletrônica dos atos processuais substitui, em regra, qualquer outro meio de publicação oficial (art. 5o da Portaria GC nº 160/2017). 9. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 614-628), a recorrente apontou violação aos arts. 4º, 6º, 319 do CPC/2015; e 2º, §2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969, além da existência de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a extinção da ação de busca e apreensão foi prematura, sob o argumento de que não houve desídia de sua parte, além de não ter sido ultrapassado tempo razoável da citação ou de localização do veículo. Aduziu a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção por ausência de diligência. Pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo especial com base nos enunciados sumulares n. 7/STJ (arts. 4º, 6º e 319 do CPC/2015), 282/STF (arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969) e 13/STJ (paradigmas proferidos pelo TJDFT), bem como indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Agravo em recurso especial apresentado às fls. 701-719 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.655.286/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.602.019/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) No caso, da leitura das razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 701-719), verifica-se que a insurgente não infirmou especificamente um dos motivos da decisão de admissibilidade proferida pela Corte local, consistente na incidência do óbice da 282/STF, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA ORIGEM. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.