AREsp 2735404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato incluiu a parcela nº 20, entendimento apoiado em precedentes do STJ de que o envio ao endereço contratual é suficiente para constituição em mora, e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BELTRAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BELTRAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial como constitutiva da mora quanto à parcela nº 20 (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e limitação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato incluiu a parcela nº 20, entendimento apoiado em precedentes do STJ de que o envio ao endereço contratual é suficiente para constituição em mora, e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se