REsp 2158582 - DECISAO

REsp 2158582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido e por não ter sido manejado recurso ou argumento em sede de embargos de declaração que suprisse eventual omissão, nos termos aplicáveis ao prequestionamento (art. 932, III, do CPC e Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: LECIO PEDRO WEISS; Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Prequestionamento Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Seguro Prestamista Honorários Advocatícios

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Parties

LECIO PEDRO WEISS

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Validade de notificação extrajudicial em ação de busca e apreensão
  3. 3 Capitalização de juros e cláusula de seguro prestamista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido e por não ter sido manejado recurso ou argumento em sede de embargos de declaração que suprisse eventual omissão, nos termos aplicáveis ao prequestionamento (art. 932, III, do CPC e Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC