REsp 2177504 - DECISAO

REsp 2177504 - DECISAO

O acórdão estadual exigiu prova além do envio da notificação ao endereço constante do contrato por interpretar que a anotação "NÃO PROCURADO" não demonstra remessa ao endereço contratual; contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS), firmou que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, independentemente da prova do recebimento; diante do desacordo com a orientação vinculante do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão, não reconhecendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: CHARLES ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

CHARLES ALVES COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da constituição em mora do devedor
  2. 2 Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
  3. 3 Alegada omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual exigiu prova além do envio da notificação ao endereço constante do contrato por interpretar que a anotação "NÃO PROCURADO" não demonstra remessa ao endereço contratual; contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS), firmou que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, independentemente da prova do recebimento; diante do desacordo com a orientação vinculante do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão, não reconhecendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.