AREsp 2605426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou a tese nem o conteúdo normativo dos dispositivos indicados (arts. 296 e 502 do CPC/2015) apesar da oposição de embargos de declaração, havendo ausência do indispensável prequestionamento; ademais, não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, mantendo-se a inadmissão fundada também na impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Da Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Arts. 296 E 502 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Notificação Da Mora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Arts. 296 E 502 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 296 e 502 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou a tese nem o conteúdo normativo dos dispositivos indicados (arts. 296 e 502 do CPC/2015) apesar da oposição de embargos de declaração, havendo ausência do indispensável prequestionamento; ademais, não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, mantendo-se a inadmissão fundada também na impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015