RHC 204456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a corte de origem apresentou fundamentos de que havia elementos concretos e objetivos justificando a expedição do mandado de busca e apreensão, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, e a revisão exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP (fundadas Razões), Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Mandado De Busca E Apreensão, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Busca Pessoal Art. 244 Do CPP (fundadas Razões) Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e a apreensão de dados do celular ocorreram com 'fundadas razões' nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a corte de origem apresentou fundamentos de que havia elementos concretos e objetivos justificando a expedição do mandado de busca e apreensão, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, e a revisão exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.