REsp 2164780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. VENDA CASADA. PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a validade da notificação prévia demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A revisão do entendimento do tribunal local, a fim de constatar a pactuação de venda casada implicaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO LUIZ DA SILVA contra a decisão (e-STJ fls. 910/913) que não conheceu do recurso especial que discute a invalidade da notificação prévia, a venda casada de seguro e a capitalização diária de juros. Em suas razões (e-STJ fls. 917/937), o agravante repisa as razões do recurso especial, alegando serem inaplicáveis ao caso as Súmulas nºs 5 e 7 /STJ e que os juros devem ser cobrados em sua forma simples. Sustenta que desde a exordial vem postulando o afastamento da capitalização diária, que foi pactuada no caso, não havendo, todavia, informação acerca da taxa de juros. Sendo assim, a respectiva cobrança é abusiva. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do agravo interno para obter o provimento do seu recurso especial. Sem impugnação (e-STJ fl. 942). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. VENDA CASADA. PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a validade da notificação prévia demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A revisão do entendimento do tribunal local, a fim de constatar a pactuação de venda casada implicaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme expresso, quanto à validade da notificação extrajudicial realizada, o acórdão afirma o seguinte: "O réu fora notificado pessoalmente, conforme documento de fls. 33,acerca do inadimplemento das parcelas vencidas de 20.06/2022 a dezembro/2022 e janeiro/2023 a fevereiro/2023. A demanda fora promovida em abril de 2023. Analisando o aditivo contratual, constou o valor de R$ 12.186,58, a ser pago em 13 vezes, englobando as parcelas 31/48, portanto, com o pagamento da 13ª prestação, o contrato estaria quitado. O vencimento da primeira do acordo (1/13) ocorreu em 1.04.2022 e as demais, venceriam todo dia 1 de cada mês, sendo a última em 1.04.2013. De fato, como argumenta o réu, houve a renovação da dívida, (com desconto) e novos vencimentos e no ato da busca e apreensão (15.05.2023), o réu estava inadimplente, pois quitou 9 das 13 parcelas (meses abril/2022 a dezembro/2022). Os documentos de fls. 261/269 demonstram a quitação das nove parcelas acima. Logo, constituído em mora e não quitando o saldo devedor, a busca e apreensão do bem não foi irregular, eis que pautada no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a qual, restringe à recuperação da coisa dada em garantia" (e-STJ fls. 385/386). A reforma do julgado para declarar a invalidade da notificação prévia e da constituição em mora, bem como a existência de novação do contrato antigo apta a torná-lo inválido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. No que diz respeito à existência de capitalização diária, verifica-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". Ainda, quanto à cobrança de juros capitalizados, ao invés de simples, o acórdão afirma que "nos exatos termos do recurso repetitivo, há no contrato cláusula que prevê expressamente a incidência de juros capitalizados. Assim, não é possível reconhecer a abusividade contratual suscitada posto que a amortização encontra respaldo legal e contratual. Inviável, portanto, supor a irregularidade suscitada na forma de cômputo dos juros remuneratórios" (e-STJ fl. 388). A modificação deste entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Quanto à existência de venda casada do seguro prestamista, o Tribunal de origem, a respeito do tema, decidiu apenas que: "(..) Não se pode olvidar que apesar de ter sido sustentada, ainda, a ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista, o valor a ele atribuído não tinha o condão de inviabilizar o pagamento das obrigações contratuais, mormente quando considerado que o montante respectivo era de apenas R$ 595,95 e o valor do financiamento era de R$ 33.775,20 (fls.26) tendo como cobertura, inclusive, em caso de desemprego (..)" (fls. 206/208, e-STJ). Verifica-se, portanto, que não foi examinada efetivamente a existência de venda casada, tendo o julgado se limitado a afirmar que a verba consistia em valor inexpressivo. A despeito disso, o recorrente deixou de provocar a manifestação sobre o tema, a fim de suprir eventual omissão, nas suas razões de embargos de declaração. Com efeito, para rever tal entendimento, a partir da tese de que o contrato prevê venda casada, também seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFIDADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.899.817/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VENDA CASADA E CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA AFASTADAS. GARANTIA MECÂNICA, SEGURO PRESTAMISTA E PARCELA PREMIÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (..) 2. Tendo o acórdão recorrido afastado expressamente a prática de venda casada ou o caráter abusivo das cláusulas contratuais e assentado o cumprimento do dever de informação, não há como acolher a pretensão recursal nos moldes vertidos, sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 1.956.221/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.