AREsp 2642262 - DECISAO

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O agravo foi negado por não conhecer do recurso em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão interlocutória, configurando reprodução integral de argumentação anterior e violação do princípio da dialeticidade, circunstância que atraiu a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Contrato De Financiamento, Garantia Fiduciária, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Contrato De Financiamento Garantia Fiduciária Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão interlocutória e violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Questão sobre a destinação do produto da venda do bem apreendido e apuração de eventual saldo devedor ou ressarcimento nos termos do DL nº 911/1969

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por não conhecer do recurso em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão interlocutória, configurando reprodução integral de argumentação anterior e violação do princípio da dialeticidade, circunstância que atraiu a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.